REGRAS DOS LEILÕES

Como obter as regras do leilão?         



Verifique as condições da venda descritas nos editais: descrição do bem a ser vendido, estado em que se encontra, local de visitação, forma de pagamento, prazo para retirada e entrega, preço mínimo do lance, comissão do Leiloeiro, impostos, modelo do termo de contrato que será assinado pelas partes.





Como participar das vendas do governo? E por que comprar por leilões? 



É muito simples. Não há exigências de cadastros prévios. Basta apresentar-se no local da arrematação. Os preços são muito menores que os do mercado e a compra é muito fácil, rápida e simplificada. Você compra bens novos ou usados e ainda sucatas.

Os leilões são abertos ao público e para comprar basta ser maior de 18 anos. 




Como garantir a qualidade do bem comprado? 

Antes de sua oferta você pode visitar o local e conhecer tudo sobre o bem que lhe interessa. 


Como aproveitar estes negócios de ocasião? 

Selecionando o que procura no momento de sua necessidade. Você compra bens de qualidade a preços muito atrativos.
Por exemplo, se atualmente você deseja trocar ou ampliar seus maquinários, consulte somente máquinas e equipamentos! Mas se nos próximos meses deseja comprar uma filmadora, consulte eletroeletrônicos! 

Qual a melhor época para comprar nos leilões? 

Todos os dias você encontra oportunidades para comprar carros, casas, apartamentos, terrenos, computadores, máquinas, jóias, animais, tratores, etc. 

Quais governos vendem por leilão? 

No setor público todos os órgãos de governo realizam vendas por leilão: são mais de 23.000 unidades licitantes em todo o país.
De todas as vinculações: Federal, Estaduais e 5.635 Prefeituras.
Do Executivo, Legislativo ao Poder Judiciário. 

Economia 

Os preços praticados são inferiores aos de mercado. Uma economia de 15 a 40%! 

Agilidade e praticidade 

Não há necessidade de cadastros prévios.
Em curto prazo se vende, se recebe e se entrega um ou mais lotes de bens e produtos.
A forma de pagamento é clara e constará dos avisos e editais.
Para o comprador é emitido comprovante de arrematação/ nota de venda em leilão. 

Segurança e confiabilidade 

Os leilões são negócios rápidos, claros e ajuizados pela intermediação do leiloeiro.
As transações efetuadas pelos leiloeiros são fiscalizadas e supervisionadas pela Junta Comercial, o que garante alta confiabilidade na natureza do negócio. 

Facilidades e transparência 

O que sobra para uns é a solução para outros.
A responsabilidade e especialização do leiloeiro é divulgar, controlar visitação, organizar e efetuar a venda, receber e entregar os bens.

Todas as regras estarão nos avisos, editais e termos de compromisso que devem ser lidos e analisados previamente pelos compradores.




O que são embargos à arrematação e o que fazer em caso de interposição?


É a ação interposta pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, com fundamento em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. Sendo apresentados embargos o arrematante será intimado a se manifestar e poderá permanecer inerte e aguardar o julgamento ou impugná-los por meio de advogado, ou desistir da arrematação e restituir os valores pagos.

Apresentados embargos á arrematação o arrematante deve ouvir o advogado para decidir se deve ou não continuar com a arrematação. A procedência dos embargos à arrematação gera uma série de inconvenientes tais como: recuperação dos pagamentos de impostos, taxa condominial, das benfeitorias realizadas no imóvel, e do tempo de ocupação. Estas e outras questões levam ao alerta inicial: para arrematar bens é necessário estar assessorado por advogado com experiência em hastas públicas (leilões judiciais). O advogado poderá orientá-lo se os embargos à arrematação contêm alegações procedentes ou são simplesmente protelatórios.

Sendo os embargos declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.



Invalidada a arrematação o valor do lance e da comissão do leiloeiro serão devolvidas?


A arrematação pode ser invalidada por vicio de nulidade tais como: (i) se dentro de 05 dias da data da arrematação o arrematante alegar que o edital foi omisso com relação à existência de ônus real ou gravame, (ii) a requerimento do arrematante na hipótese de embargos à arrematação ou se o juiz acolher os embargos determinado a invalidade do procedimento; (iii) não pagamento do lance. Sendo a invalidação, por culpa do arrematante, perderá ele o sinal e a comissão do leiloeiro, caso contrário os valores serão devolvidos na integralidade (valor do sinal + comissão leiloeiro) com juros legais e correção monetária.Portanto, para arrematar bens é necessário estar assessorado por advogado com experiência em hastas públicas (leilões judiciais) que poderá evitar a arrematação de bens em processo com irregularidades ou poderá ajudar na regularização de irregularidade e vícios processuais.